Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.640, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.660, DE 9 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.