Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.653, de 16 de março de 2012
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2012
- Número
- 4653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa
- prazo
- cumprimento
- clausulas
- concessao
- uso imovel providencias