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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.632, de 19 de dezembro de 2011

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2011
Número
4632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa
  • prazo
  • cumprimento
  • clausula
  • doaçao
  • imovel
  • outras