Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.632, de 19 de dezembro de 2011
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2011
- Número
- 4632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa
- prazo
- cumprimento
- clausula
- doaçao
- imovel
- outras