Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2019
Autoria: Márcia C. S. Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.