Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 4.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2019
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.