Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PIZZARIAS DE ITAÚNA DISPONIBILIZAREM, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, CARDÁPIOS TRANSCRITOS PARA O SISTEMA BRAILLE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.