Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.570, de 11 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de abril de 2011
- Número
- 4570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- destaque
- produtos
- alimenticios
- recomendados
- pesoas
- diabetes