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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.570, de 11 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de abril de 2011
Número
4570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • destaque
  • produtos
  • alimenticios
  • recomendados
  • pesoas
  • diabetes