Câmara Municipal de Itaúna (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.