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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.554, de 17 de abril de 2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 2.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 2011
Número
4554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • dispositivo
  • lei
  • 2795
  • 29
  • outubro