Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DE DIVULGAREM, DE FORMA DESTACADA, A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS OFERTAS OU PROMOÇÕES ESPECIAIS EFETUADAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.