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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.471, de 07 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DEVIDO PELO CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2010
Número
4471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extinçao
  • remissao
  • credito
  • tributarios
  • iptu
  • contribuinte