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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.451, de 07 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de abril de 2010
Número
4451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • politicas publicas
  • combate
  • pedofilia
  • violencia
  • crianças
  • adolescentes