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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.449, de 31 de março de 2010

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2010
Número
4449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito real
  • uso
  • imovel
  • fins