Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.449, de 31 de março de 2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2010
- Número
- 4449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito real
- uso
- imovel
- fins