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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.413, de 27 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ACESSO A PRAÇAS DE ESPORTES E SIMILARES ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2009
Número
4413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratuidade
  • praças de esportes
  • sessenta
  • deficiencia