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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.408, de 29 de setembro de 2009

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2009
Número
4408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cumprimento de clausula
  • concessao
  • uso
  • imovel
  • empresa