Câmara Municipal de Itaúna (MG)
FIXA PRAZO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2019
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.