Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.354, de 13 de dezembro de 2018
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 5354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa prazo
- cumprimento de clausula
- concessão de direito real de uso de imóvel publico
- outras providências