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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.354, de 13 de dezembro de 2018

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
5354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa prazo
  • cumprimento de clausula
  • concessão de direito real de uso de imóvel publico
  • outras providências