Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRA PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.