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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.350, de 05 de dezembro de 2018

APROVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
5350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova
  • programa de redução de multas e juros incidentes
  • tributos municipais
  • outras providencias