Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.350, de 05 de dezembro de 2018
APROVA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 5350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprova
- programa de redução de multas e juros incidentes
- tributos municipais
- outras providencias