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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.349, de 05 de dezembro de 2018

FIXA PRAZO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
5349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa prazo
  • cumprimento de clausula de concessão de direito real de uso de imóvel publico
  • outras providencias