Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.349, de 05 de dezembro de 2018
FIXA PRAZO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 5349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa prazo
- cumprimento de clausula de concessão de direito real de uso de imóvel publico
- outras providencias