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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.347, de 05 de dezembro de 2018

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2018
Número
5347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • concessão de direito real de uso de imóvel público
  • para os fins
  • condições que menciona
  • outras providências