Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.