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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.249, de 19 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NA GUIA DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA – TAXA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2017
Número
5249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre
  • publicidade dos benefícios fiscais
  • guia de cobrança da taxa de limpeza urbana
  • taxa de lixo
  • outras providências