Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.249, de 19 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NA GUIA DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA – TAXA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 5249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre
- publicidade dos benefícios fiscais
- guia de cobrança da taxa de limpeza urbana
- taxa de lixo
- outras providências