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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.219, de 01 de novembro de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2O DA LEI NO 5.200, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de novembro de 2017
Número
5219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação
  • parágrafo único do artigo 2o da lei no 5.200
  • 6 de setembro de 2017
  • outras providências