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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.215, de 30 de outubro de 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 3.869, DE 12 ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2017
Número
5215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 3.869
  • 12 abril de 2004
  • outras providências