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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.212, de 19 de outubro de 2017

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O “DIA DO NASCITURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de outubro de 2017
Número
5212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • calendário oficial do município
  • dia do nascituro
  • outras providências