Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.210, de 06 de outubro de 2017
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 2017
- Número
- 5210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- concessão de direito real de uso de imóvel público
- para os fins
- condições que menciona
- outras providências