Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.204, de 12 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
- Data
- 12 de setembro de 2017
- Número
- 5204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre
- obrigatoriedade da realização de avaliação auditiva
- crianças matriculadas no ensino regular
- rede municipal de educação