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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.204, de 12 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO AUDITIVA NAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO REGULAR, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
12 de setembro de 2017
Número
5204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre
  • obrigatoriedade da realização de avaliação auditiva
  • crianças matriculadas no ensino regular
  • rede municipal de educação