Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MOTÉIS, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES A ANEXAR AVISOS CONTRA CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.