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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.200, de 06 de setembro de 2017

APROVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2017
Número
5200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova
  • programa de redução de multas e juros incidentes
  • sobre os tributos municipais
  • outras providências