Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.200, de 06 de setembro de 2017
APROVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2017
- Número
- 5200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aprova
- programa de redução de multas e juros incidentes
- sobre os tributos municipais
- outras providências