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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.188, de 09 de agosto de 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.784, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2017
Número
5188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 4.784
  • 4 de outubro de 2013
  • outras providências