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Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 5.146, DE 4 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI NO 5.165, DE 19 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.