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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.173, de 28 de junho de 2017

AUTORIZA, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS, COOPERATIVAS, DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2017
Número
5173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com as empresas privadas
  • públicas e cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outras providências.