Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.173, de 28 de junho de 2017
AUTORIZA, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS, COOPERATIVAS, DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2017
- Número
- 5173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com as empresas privadas
- públicas e cooperativas para doação de uniforme escolar e dá outras providências.