Câmara Municipal de Itaúna (MG)
PROÍBE O ACÚMULO DE FUNÇÕES AOS MOTORISTAS E COBRADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei declarada inconstitucional pelo TJMG em 24 de abril de 2019 - Publicada em 02 de maio de 2019 - Processo nº 1.0000.18.019746-9/000 - Desembargador Kildare Carvalho