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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.162, de 08 de junho de 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 2.204, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2017
Número
5162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 2.204
  • 3 de fevereiro de 1989
  • outras providências