Câmara Municipal de Itaúna (MG)
INSTITUI O “PROGRAMA CONDUZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI 1.0000.19.127494-3/000. Indeferida a ADI. Lei declarada constitucional. Data:11.08.2021.