Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.145, de 04 de maio de 2017
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAQMAN LTDA.
- Data
- 4 de maio de 2017
- Número
- 5145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa prazo
- para cumprimento
- cláusula de concessão de uso de imóvel público
- outras providências
- maqman ltda