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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.123, de 16 de fevereiro de 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 5.008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 2017
Número
5123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 5.008
  • 23 de dezembro de 2015
  • outras providências