Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2018
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 5.306, de 22 de junho de 2018.