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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.112, de 19 de dezembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 5.092, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2016
Número
5112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 5.092
  • 18 de novembro de 2016
  • outras providências