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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.103, de 14 de dezembro de 2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 4.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
5103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei no 4.997
  • 15 de dezembro de 2015
  • outras providências