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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.102, de 14 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
5102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre
  • desafetação de imóvel urbano
  • para os fins que menciona
  • outras providências