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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.101, de 14 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2016
Número
5101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre
  • desafetação e permuta de imóveis urbanos
  • para os fins que menciona
  • outras providências