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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.063, de 16 de agosto de 2016

ALTERA A LEI NO 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2016
Número
5063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei no 3.578
  • 30 de agosto de 2000
  • outras providências