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Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES FILHO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.