Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANESSA SIMONE GUALBERTO DE LIMA – ME.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.