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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.010, de 23 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO APURADO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
5010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre
  • financiamento do déficit técnico
  • apurado na avaliação atuarial de 2015
  • outras providências