Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.005, de 18 de dezembro de 2005
AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2005
- Número
- 5005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- efetuar doação do imóvel
- objeto da concessão
- direito real de uso
- que menciona
- outras providências