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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.005, de 18 de dezembro de 2005

AUTORIZA EFETUAR DOAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2005
Número
5005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • efetuar doação do imóvel
  • objeto da concessão
  • direito real de uso
  • que menciona
  • outras providências