Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 5.003, de 17 de dezembro de 2015
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2015
- Número
- 5003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- concessão de uso de imóveis públicos
- para os fins
- condições que menciona
- outras providências