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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 5.003, de 17 de dezembro de 2015

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2015
Número
5003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • concessão de uso de imóveis públicos
  • para os fins
  • condições que menciona
  • outras providências