Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 313, de 22 de março de 1956
REGULA LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES.
- Data
- 22 de março de 1956
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença
- construção
Observações da casa
Artigo 38 modificado pela Lei Municipal n.º 1.124, de 21 de dezembro de 1973