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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 313, de 22 de março de 1956

REGULA LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES.

Data
22 de março de 1956
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença
  • construção

Observações da casa

Artigo 38 modificado pela Lei Municipal n.º 1.124, de 21 de dezembro de 1973